O papel da regulação no ensino superior particular de fins lucrativos

Por mais que as faculdades e universidades particulares sem fins lucrativos tenham uma longa e destacada história em todo o mundo, a novidade é aquilo que passou a ser conhecido como ensino superior com fins lucrativos. Instituições particulares sem fins lucrativos como Stanford, nos Estados Unidos, ou a Universidade Santa Maria la Antigua, no Panamá, são exemplos de instituições bem estabelecidas de reputação significativa. Seu foco e sua intenção têm sido relativamente claros. Trata-se de instituições voltadas principalmente para sua missão ou para o atendimento de um público tradicional, como os membros de uma religião específica.

 

O ensino superior que busca lucros é um elemento relativamente novo no contexto mundial. Instituições pequenas de treinamento técnico passaram a existir no século 19 como forma de proporcionar aos indivíduos uma vocação. Barbeiros, encanadores, secretárias e uma série de outras atividades eram algumas das ocupações ensinadas em instituições pós-secundárias relativamente pequenas. Em geral, os proprietários dessas instituições não pensavam em si mesmos como concorrentes das instituições terciárias públicas – e nem das particulares sem fins lucrativos. As escolas ensinavam habilidades profissionais a estudantes da classe trabalhadora, obtendo com isso um lucro modesto.

 

Com o tempo, as instituições ganharam um caráter um pouco mais formal. As atividades se tornaram realmente profissões e, para obter o licenciamento dentro do Estado, podia-se exigir do estudante que fosse aprovado num exame ou acumulasse um determinado número de créditos. O Estado podia exigir que todos os estudantes licenciados tivessem também um diploma do ensino médio ou equivalente. O resultado foi que aquela pequena instituição sem fins lucrativos acrescentou cursos que possibilitassem aos estudantes obter o equivalente a um diploma do ensino médio.

 

Mas, até os anos 70, as faculdades e universidades com fins lucrativos eram parte minúscula do universo do ensino terciário. Em 1967, por exemplo, cerca de 7 milhões de estudantes frequentaram nos Estados Unidos instituições que ofereciam diplomas; e menos de 22 mil desses estudantes – menos de 0,33% do total – frequentaram instituições com fins lucrativos. Em 2012, as instituições americanas com fins lucrativos passaram a corresponder a 12% do mercado. O mesmo tipo de crescimento é observado em todo o mundo. A Malásia, por exemplo, observou um crescimento dramático no setor com fins lucrativos, assim como ocorreu em outros países – como Turquia e Cingapura. Há três razões por trás desse crescimento.

 

Crescimento voltado para o lucro
Em primeiro lugar, os empreendedores do ensino enxergaram uma abertura. John Sperling fundou a Universidade de Phoenix em 1976. Ela é hoje a segunda maior instituição pós-secundária dos EUA, com mais de 400 mil estudantes. A Universidade de Phoenix e outras instituições começaram a fazer experimentos com o significado e o propósito do ensino superior de várias maneiras. Adultos empregados em meio período começaram a ser vistos como uma imensa clientela em potencial. Tais estudantes não precisam de um campus nem das instalações associadas a tal espaço – centros estudantis, praças de alimentação e assim por diante. Em vez de um conjunto variado de cursos cuja utilidade para o trabalho futuro não é aparente, os estudantes escolhem cursos a partir de um número finito de opções oferecidas em horários e locais convenientes. O foco está na eficiência.

 

O trabalho do corpo docente também é bastante diferente. Os cargos e responsabilidades, a governança partilhada e a liberdade acadêmica são raramente observados. Enquanto nas instituições tradicionais o professor desenvolve o currículo do curso – de modo que o mesmo curso possa ter diferentes enfoques, objetivos e metas dependendo do professor encarregado – nas instituições com fins lucrativos os currículos são padronizados. A pedagogia nas diferentes aulas é em geral mais semelhante do que diferente. Os empreendedores enxergaram uma oportunidade num "mercado" e se aproveitaram dela; ao fazê-lo, redefiniram quem é o cliente e aquilo que deseja encontrar.

 

Um segundo motivo para o crescimento está relacionado aos avanços da tecnologia. O ensino online ainda não atingiu um nível ótimo nem uma presença ampla, mas com frequência nos esquecemos da rapidez com a qual a tecnologia foi adotada em todo o mundo. A internet, o YouTube e o Facebook eram realidades desconhecidas para a geração anterior. Os contínuos avanços na tecnologia permitiram que os cursos fossem reconfigurados de formas que seriam impensáveis na época da fundação da Universidade de Phoenix. As instituições com fins lucrativos estiveram entre as primeiras a adotar novas tecnologias e, ao fazê-lo, criaram para si novos mercados.

 

Por fim, o ensino terciário é uma indústria em crescimento. Igualmente importante é o fato de o setor público não poder acomodar as vastas necessidades pós-secundárias dos cidadãos. Em todo o mundo acredita-se que o ensino é a chave para o crescimento econômico. As universidades públicas, de configuração tradicional, não são capazes de atender à demanda e às necessidades dos jovens estudantes tradicionais nem dos adultos trabalhadores sem receber acréscimos expressivos aos recursos que financiam seu orçamento.

 

Desafios do crescimento
Entretanto, a explosão de crescimento no setor com fins lucrativos criou desafios associados a essa expansão. Em particular, as instituições com fins lucrativos foram acusadas de empreender práticas antiéticas de admissão, jogando sobre os estudantes o fardo de um nível inaceitável de endividamento, e também de não preparar os estudantes com as habilidades necessárias para o desempenho dos empregos almejados. Como muitos estudantes são os primeiros membros de suas famílias a frequentar uma instituição terciária, é possível que não compreendam o custo de se frequentar uma instituição com fins lucrativos nem as consequências dos empréstimos tomados para financiar sua instrução. Os conselheiros de admissão podem também coagir os fregueses em potencial com propaganda enganosa ou a promessa de empregos que não existem.

 

Tais questões são confusas porque, com frequência, os estudantes que frequentam instituições com fins lucrativos são também aqueles que mais correm o risco de não concluir o curso no qual estão inscritos. Os países desejam que um número cada vez maior de estudantes participe do sistema pós-secundário, e é grande a probabilidade de tais estudantes serem provenientes das populações que apresentam historicamente os níveis mais baixos de participação e conclusão dos cursos superiores. Ainda assim, são justamente tais estudantes que podem não concluir seus estudos num nível equivalente ao obtido pelas populações que tradicionalmente participam do sistema universitário, o que significa que incorrerão em pesados empréstimos e, possivelmente, cairão na inadimplência. Assim, determinar os níveis aceitáveis de atrito, do fardo causado pelo endividamento e dos salários após a conclusão do curso são questões que mobilizam críticos e defensores das instituições com fins lucrativos.

 

O papel do governo é garantir que os cidadãos sejam protegidos dos serviços fraudulentos. Assim como o governo supervisiona a saúde e a segurança alimentar de seus cidadãos, ele precisa também instalar mecanismos reguladores para garantir que as empresas particulares atuem de uma forma que proteja o consumidor. A ideia básica é: permitir que o cliente consuma serviços por "sua própria conta e risco" consiste numa política pública inaceitável em relação ao ensino. O ensino é um bem público que beneficia o indivíduo e também o país. Assim sendo, uma visão voltada para o futuro indica que os Estados devem desenvolver estratégias para garantir que as faculdades e universidades com fins lucrativos ofereçam serviços de alta qualidade, que não apenas beneficiem o consumidor, mas também auxiliem o Estado na sua busca pelo aprimoramento de seus cidadãos por meio do ensino.