Vietnã: nova legislação e possibilidades futuras

Durante mais de duas décadas após o “Doi moi” (reformas ligadas a uma economia socialista de mercado), o ensino superior do Vietnã se expandiu sob muitos aspectos. O número de faculdades e universidades quadruplicou, passando de menos de 100 para mais de 400 em 2013. Mais notável ainda, o sistema acomoda agora 2,2 milhões de estudantes - dez vezes mais do que o número de alunos que frequentavam as universidades no final dos anos 1980. Há hoje 83 instituições privadas, algo que mostra um movimento significativo, pois não havia nenhuma instituição do tipo imediatamente após o "Doi moi". A maioria funciona agora como modelos com fins lucrativos.

 

Com a expansão, a ausência de uma estrutura legal nacional para regulamentar o setor trouxe muitos obstáculos para a gestão e o desenvolvimento sustentável do ensino superior no Vietnã. Esta pressão fez a Assembleia Nacional do país aprovar a primeira Lei do Ensino Superior Vietnamita em julho de 2012. A lei consiste em 12 capítulos com 73 parágrafos. São cobertas as questões principais do ensino superior - metas, organização e gestão das universidades, pesquisa, colaboração internacional, controle de qualidade e credenciamento, funcionários acadêmicos, estudantes e outros.

 

Pontos chave da nova lei

O propósito da lei é reunir parâmetros gerais para o ensino do Partido Comunista e políticas de governo a ele ligadas, de modo a criar condições favoráveis para que o ensino superior melhore e avance. Esta é a primeira vez que todas as questões chave do ensino superior foram integralmente levadas em consideração e redigidas num documentos sujeito à avaliação de uma ampla gama de envolvidos, aprovada por maioria na Assembleia Nacional.

 

Basicamente, a lei reafirma e descreve questões fundamentais do ensino superior no Vietnã, que já tinham sido enunciadas em documentos anteriores do governo. Há também novos pontos que foram enunciados pela primeira vez. Os modelos das universidades nacionais vietnamitas e das universidades regionais abrangentes, por exemplo, foram legalizados após duas décadas de existência. Com relação ao planejamento do sistema, a lei determina que o sistema vietnamita designe as instituições dentro de três categorias: universidades orientadas para a pesquisa, instituições voltadas para as matrículas e instituições de treinamento profissional. Levando-se em consideração a complexidade da caracterização de cada categoria, seria um desafio para o Ministério da Educação e do Trabalho (MOET) classificar as instituições com sucesso.

 

Para regulamentar o crescente setor do ensino superior privado, o conceito de instituições privadas sem fins lucrativos foi definido para distingui-las de suas equivalentes com fins lucrativos. Diz-se também que as primeiras receberão apoio, com a oportunidade de comprar terras baratas, obter isenções fiscais, e solicitar bolsas do governo para seus funcionários. Trata-se de boas políticas que incentivam as pessoas e investir nas instituições sem fins lucrativos. Entretanto, levando-se em consideração as dificuldades econômicas atuais, são poucas as pessoas ricas em posição de fazer contribuições significativas para as novas ou já existentes instituições sem fins lucrativos.

 

Para as questões de governança, alguns parágrafos lidam com a autonomia institucional e o controle de qualidade. Mesmo que as enunciações pareçam vagas, afirma-se que a autonomia será concedida com base nas condições de capacidade e controle de qualidade das instituições. Para o desenvolvimento curricular, a lei declara que as instituições vão receber mais liberdade na criação e gestão de currículos. Da mesma maneira, estruturas curriculares obrigatórias são substituídas por regulamentações para o grau mínimo de conhecimento, competência e resultado esperado das instituições. A experiência internacional mostra que é difícil definir e mensurar o resultado da aprendizagem dos alunos e, por isso, talvez seja mais fácil definir a política de ensino em vez de fazê-la funcionar em 400 instituições com milhões de estudantes.

 

Em relação ao credenciamento, todas as instituições são obrigadas a passar por um processo completo de credenciamento, coordenado por agências externas de credenciamento. Num primeiro momento, essas agências serão institucionalizadas pelo MOET. No futuro, espera-se que agências independentes assumam este papel, formando um novo horizonte para o credenciamento no Vietnã.

 

Impacto inicial e possibilidades futuras

Alguns meses após a lei entrar em vigor, alguns aspectos chamaram a atenção e possibilidades foram vistas. Recentemente, o MOET tinha descoberto alguns problemas e impediu temporariamente vários programas de recrutares estudantes em 2012/2013. O ministério descobriu que 161 programas de pós-graduação carecem de funcionários acadêmicos em número suficiente para garantir sua qualidade. Pediu-se então aos funcionários que oferecessem evidências adicionais para consideração futura; e a maioria deles recebeu permissão para voltar a aceitar estudantes. Após as inspeções, as universidades se tornam mais prudentes do que antes no controle de qualidade para seus programas de ensino.

 

O MOET também coordenou algumas atividades subsequentes que ajudaram a lei a entrar em vigor. O ministério coordenou workshops para consultar a opinião pública a respeito da estratificação institucional. Em relação ao credenciamento, o MOET designou recentemente às universidades nacionais vietnamitas a tarefa de criar dois centros de credenciamento em ambas as cidades - Hanói e Ho Chi Minh. Esses dois centros vão coordenar os processos de credenciamento para faculdades e universidades, além das universidades das quais fazem parte. Não são totalmente independentes; mas este processo representa um bom sinal para o futuro do credenciamento no Vietnã, pois mostra que há agora entidades além do MOET dotadas da capacidade de compartilhar a responsabilidade administrativa.

 

Como o ensino superior no Vietnã está crescendo a um ritmo relativamente rápido, a lei em si parece ser insuficiente. De fato, documentos legais precisam ser redigidos e emitidos para orientar a implementação da nova lei. Eles devem detalhar as definições, regulamentos e parâmetros para a autonomia institucional e a estratificação, credenciamento, internacionalização, políticas de apoio às instituições sem fins lucrativos, e outras. A experiência internacional mostra que podem ser necessários anos e muitos recursos para que a estratificação do sistema de ensino superior do país se verifique e, com isso, é importante criar um mecanismo eficaz de credenciamento.

 

Por último, mas não menos importante, um dos principais propósitos da nova lei é proporcionar uma estrutura favorável para a melhoria do setor. Com a nova legislação, o Vietnã deve tomar medidas para aumentar a capacidade dos funcionários acadêmicos e mobilizar recursos par sustentar o ensino superior.